1788 1397 1870 1783 1673 1132 1870 1017 1036 1138 1227 1910 1868 1762 1726 1016 1101 1589 1132 1127 1509 1520 1465 1310 1858 1610 1735 1439 1637 1367 1431 1945 1382 1503 1841 1445 1558 1709 1378 1683 1194 1708 1937 1061 1244 1206 1528 1905 1021 1848 1714 1996 1149 1538 1173 1581 1372 1811 1139 1585 1900 1924 1209 1511 1669 1066 1830 1189 1886 1652 1826 1000 1452 1893 1678 1512 1009 1627 1362 1918 1393 1730 1703 1964 1964 1498 1609 1729 1891 1593 1879 1995 1456 1020 1191 1667 1407 1335 1896 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 839/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO PARA ATENDIMENTO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - NAATEA, EM HOMENAGEM À ATAÍDE RODRIGUES CARDOSO.

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