1740 1644 1914 1004 1962 1289 1710 1535 1847 1701 1192 1152 1700 1232 1309 1843 1354 1589 1717 1860 1091 1245 1029 1423 1496 1907 1143 1015 1851 1426 1940 1736 1966 1075 1817 1745 1760 1073 1289 1764 1488 1554 1000 1559 1078 1873 1704 1790 1375 1088 1934 1040 1725 1121 1706 1923 1444 1314 1130 1045 1625 1942 1911 1627 1658 1145 1753 1347 1336 1029 1185 1846 1635 1599 1908 1265 1495 1366 1476 1849 1535 1930 1098 1570 1100 1803 1695 1441 1499 1855 1940 1386 1015 1809 1589 1391 1029 1975 1675 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 838/2023

20/12/2023

ALTERA A LEI Nº 271, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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