1406 1888 1054 1455 1165 1752 1910 1246 1667 1611 1475 1360 1659 1940 1762 1994 1720 1882 1284 1068 1305 1573 1929 1663 1255 1478 1521 1252 1499 1429 1729 1118 1776 1938 1871 1474 1987 1563 1332 1617 1416 1266 1945 1996 1190 1727 1372 1962 1008 1440 1922 1529 1158 1724 1636 1704 1030 1862 1344 1752 1488 1891 1849 1802 1387 1052 1277 1450 1328 1666 1446 1046 1323 1148 1808 1427 1985 1415 1514 1152 1739 1276 1222 1834 1779 1328 1613 1523 1499 1405 1364 1398 1401 1216 1329 1228 1261 1649 1221 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 838/2023

20/12/2023

ALTERA A LEI Nº 271, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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