1637 1414 1694 1032 1877 1697 1032 1421 1637 1059 1876 1702 1373 1987 1780 1913 1399 1692 1789 1887 1065 1410 1889 1478 1196 1827 1470 1464 1593 1194 1671 1904 1738 1739 1862 1098 1691 1996 1690 1435 1446 1797 1311 1783 1675 1781 1643 1709 1038 1601 1665 1050 1480 1291 1067 1075 1324 1803 1962 1118 1364 1220 1911 1211 1376 1402 1919 1937 1457 1345 1551 1731 1642 1479 1061 1007 1125 1423 1242 1625 1614 1320 1720 1620 1909 1801 1003 1880 1317 1905 1330 1542 1236 1234 1775 1239 1701 1162 1292 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 838/2023

20/12/2023

ALTERA A LEI Nº 271, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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