1969 1314 1564 1588 1483 1949 1774 1310 1949 1450 1187 1563 1325 1637 1327 1870 1734 1083 1300 1713 1362 1865 1607 1542 1732 1163 1338 1779 1802 1175 1982 1033 1989 1105 1389 1786 1546 1928 1855 1691 1418 1323 1410 1062 1131 1065 1201 1778 1641 1468 1518 1830 1486 1737 1245 1028 1310 1989 1012 1638 1126 1255 1385 1595 1769 1486 1953 1303 1267 1721 1254 1776 1588 1801 1203 1905 1814 1638 1647 1088 1346 1473 1778 1694 1989 1483 1847 1617 1728 1169 1130 1845 1783 1903 1739 1305 1636 1241 1163 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 838/2023

20/12/2023

ALTERA A LEI Nº 271, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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