1074 1918 1054 1655 1133 1621 1407 1239 1291 1679 1082 1843 1612 1233 1801 1047 1704 1217 1409 1439 1757 1463 1887 1676 1607 1655 1652 1129 1958 1298 1406 1472 1184 1963 1073 1435 1972 1291 1225 1795 1245 1442 1340 1094 1818 1174 1659 1924 1277 1191 1758 1252 1042 1996 1565 1563 1251 1960 1010 1150 1050 1475 1613 1918 1141 1905 1579 1409 1312 1946 1687 1976 1431 1616 1236 1879 1027 1715 1967 1108 1454 1719 1377 1318 1310 1238 1579 1783 1571 1951 1099 1197 1104 1743 1688 1641 1762 1767 1731 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 838/2023

20/12/2023

ALTERA A LEI Nº 271, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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