1851 1423 1532 1000 1951 1383 1341 1653 1225 1019 1751 1302 1755 1281 1305 1844 1660 1602 1909 1597 1354 1616 1112 1968 1284 1445 1033 1587 1918 1815 1127 1367 1185 1869 1520 1568 1093 1083 1861 1489 1564 1391 1203 1083 1582 1458 1598 1980 1323 1997 1477 1135 1210 1301 1500 1903 1753 1152 1069 1029 1336 1078 1878 1611 1835 1012 1578 1742 1216 1766 1576 1785 1967 1556 1220 1474 1182 1191 1915 1038 1585 1823 1565 1594 1316 1581 1589 1668 1232 1762 1120 1331 1775 1677 1726 1048 1589 1278 1535 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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