1015 1862 1524 1704 1378 1350 1821 1150 1055 1824 1817 1166 1671 1229 1592 1394 1778 1766 1803 1051 1774 1763 1658 1405 1392 1061 1386 1278 1429 1618 1613 1983 1647 1785 1354 1567 1393 1416 1652 1858 1736 1088 1536 1991 1846 1112 1470 1803 1457 1813 1850 1960 1819 1785 1875 1814 1150 1880 1587 1997 1091 1795 1734 1152 1444 1052 1180 1741 1688 1954 1264 1627 1663 1389 1732 1948 1619 1577 1201 1935 1699 1241 1493 1113 1570 1355 1547 1087 1889 1890 1151 1433 1828 1115 1668 1560 1373 1735 1867 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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