1113 1387 1778 1337 1782 1347 1835 1999 1950 1445 1307 1587 1469 1491 1300 1441 1924 1079 1719 1376 1516 1614 1807 1307 1505 1774 1282 1009 1692 1428 1855 1205 1810 1493 1120 1136 1066 1032 1267 1973 1802 1167 1630 1252 1619 1169 1479 1489 1582 1003 1383 1626 1524 1792 1709 1317 1588 1257 1311 1058 1840 1436 1929 1299 1726 1254 1916 1191 1138 1285 1349 1328 1591 1517 1860 1446 1767 1398 1726 1361 1014 1664 1325 1102 1415 1999 1586 1348 1422 1915 1641 1866 1442 1089 1412 1424 1930 1378 1637 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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