1190 1579 1588 1041 1479 1494 1775 1536 1295 1389 1393 1901 1173 1678 1125 1467 1450 1104 1539 1846 1947 1128 1340 1880 1521 1054 1105 1651 1614 1536 1738 1365 1521 1294 1638 1515 1789 1058 1525 1359 1663 1404 1055 1606 1973 1271 1094 1775 1267 1688 1696 1676 1962 1586 1345 1267 1635 1768 1329 1176 1723 1185 1330 1376 1803 1123 1830 1583 1727 1501 1551 1109 1536 1385 1821 1574 1593 1556 1559 1145 1182 1631 1154 1983 1387 1336 1715 2000 1625 1048 1201 1993 1977 1959 1116 1491 1131 1200 1378 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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