1440 1705 1920 1533 1469 1748 1310 1764 1511 1499 1610 1915 1062 1304 1533 1447 1891 1630 1320 1880 1882 1930 1057 1855 1171 1796 1342 1817 1704 1612 1372 1627 1674 1136 1929 1948 1802 1831 1394 1953 1586 1232 1766 1862 1981 1739 1391 1482 1181 1330 1687 1481 1370 1867 1196 1910 1047 1763 1923 1002 1245 1719 1564 1483 1640 1476 1102 1177 1448 1471 1435 1474 1489 1466 1331 1924 1158 1211 1461 1559 1117 1165 1708 1345 1906 1962 1674 1960 1513 1262 1431 1143 1086 1231 1580 1164 1835 1402 1881 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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