1718 1673 1884 1795 1248 1099 1398 1116 1602 1933 1719 1025 1038 1294 1550 1018 1448 1646 1269 1703 1395 1087 1280 1466 1885 1663 1991 1536 1575 1132 1816 1288 1214 1480 1135 1602 1080 1258 1494 1565 1148 1519 1814 1892 1881 1893 1440 1959 1042 1507 1154 1724 1682 1139 1173 1231 1925 1349 1901 1583 1195 1445 1095 1367 1095 1068 1758 1609 1535 1486 1584 1878 1724 1379 1614 1362 1663 1719 1700 1448 1997 1767 1142 1413 1832 1231 1109 1176 1671 1225 1065 1673 1155 1237 1055 1858 1128 1649 1728 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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