1116 1985 1736 1263 1278 1216 1665 1229 1678 1717 1944 1228 1729 1369 1607 1316 1527 1253 1120 1502 1458 1537 1395 1937 1976 1744 1563 1089 1557 1793 1554 1784 1372 1745 1549 1225 1587 1256 1168 1329 1702 1618 1517 1505 1691 1088 1657 1846 1173 1119 1515 1803 1337 1490 1091 1492 1493 1759 1749 1413 1285 1422 1860 1131 1529 1364 1539 1570 1557 1635 1418 1749 1224 1316 1636 1330 1512 1872 1072 1526 1448 1669 1635 1526 1196 1512 1900 1087 1333 1300 1680 1113 1064 1331 1031 1249 1709 1886 1985 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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