1181 1929 1735 1459 1508 1463 1656 1335 1779 1331 1125 1087 1859 1334 1497 1986 1033 1449 1950 1373 1989 1924 1777 1309 1827 1749 1990 1834 1598 1686 1573 1509 1440 1843 1570 1837 1995 1387 1031 1882 1000 1894 1779 1675 1535 1357 1981 1179 1891 1350 1601 1269 1527 1932 1253 1787 1706 1862 1752 1404 1025 1761 1383 1277 1641 1717 1717 1218 1637 1170 1113 1270 1990 1864 1641 1625 1896 1177 1189 1115 1789 1635 1823 1259 1954 1197 1851 1014 1531 1941 1131 1331 1686 1010 1944 1736 1488 1708 1275 Prefeitura de Varjota

Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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