1115 1708 2000 1357 1845 1593 1789 1580 1176 1057 1515 1752 1818 1265 1052 1133 1616 1181 1961 1572 1418 1572 1216 1805 1583 1962 1386 1139 1573 1139 1861 1568 1285 1297 1192 1242 1436 1691 1944 1591 1218 1329 1929 1651 1316 1068 1215 1862 1244 1203 1495 1254 1304 1319 1228 1000 1301 1180 1839 1852 1284 1393 1820 1910 1421 1011 1699 1064 1759 1205 1115 1089 1307 1852 1724 1844 1066 1870 1411 1737 1336 1138 1187 1599 1393 1123 1808 1167 1278 1309 1783 1432 1357 1687 1266 1758 1679 1775 1822 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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