1962 1979 1821 1584 1557 1739 1711 1490 1536 1022 1650 1913 1289 1169 1182 1628 1549 1551 1900 1574 1219 1151 1119 1421 1547 1745 1976 1494 1331 1014 1605 1754 1883 1134 1208 1364 1691 1082 1763 1036 1130 1995 1985 1906 1012 1739 1643 1299 1917 1682 1057 1346 1848 1028 1874 1928 1219 1047 1471 1238 1892 1170 1438 1069 1959 1879 1202 1365 1684 1002 1053 1906 1161 1746 1528 1927 1623 1012 1809 1844 1441 1382 1603 1198 1421 1611 1260 1422 1756 1991 1360 1167 1026 1181 1074 1761 1396 1862 1238 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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