1716 1091 1188 1894 1410 1977 1786 1163 1514 1513 1343 1497 1601 1006 1887 1680 1913 1013 1357 1027 1206 1163 1192 1363 1488 1467 1606 1789 1496 1485 1854 1373 1152 1491 1296 1764 1736 1589 1901 1084 1261 1595 1418 1065 1755 1239 1996 1642 1673 1584 1161 1677 1799 1381 1750 1390 1590 1856 1973 1263 1598 1778 1073 1240 1520 1102 1143 1742 1348 1623 1400 1208 1146 1900 1771 1131 1553 1656 1194 1547 1904 1151 1822 1410 1593 1753 1318 1195 1790 1613 1912 1583 1131 1924 1325 1643 1281 1162 1548 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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