1161 1405 1859 1717 1658 1906 1853 1791 1081 1231 1320 1873 1533 1273 1359 1128 1739 1793 1687 1445 1551 1912 1599 1269 1300 1988 1140 1658 1293 1952 1515 1233 1948 1073 1164 1642 1644 1671 1866 1653 1653 1164 1238 1236 1234 1280 1274 1048 1403 1279 1155 1352 1809 1886 1968 1403 1201 1330 1381 1228 1094 1500 1996 1865 1844 1353 1427 1818 1722 1953 1321 1290 1248 1995 1906 1210 1732 1077 1294 1420 1310 1589 1073 1133 1025 1104 1606 1440 1564 1930 1042 1863 1195 1769 1217 1073 1823 1603 1991 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 339/2007

06/07/2007

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CENSELHO GESTOR DO FHIS.

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