1450 1783 1284 1413 1455 1696 1998 1401 1784 1331 1031 1806 1709 1904 1089 1609 1359 1165 1695 1071 1032 1202 1736 1262 1152 1777 1491 1165 1546 1189 1805 1979 1747 1526 1227 1126 1659 1540 1690 1062 1062 1399 1243 1871 1926 1013 1848 1054 1038 1080 1804 1346 1969 1316 1147 1175 1861 1626 1476 1056 1620 1068 1665 1711 1834 1424 1033 1727 1429 1988 1690 1319 1518 1245 1940 1846 1953 1382 1256 1722 1091 1054 1575 1547 1207 1730 1372 1226 1120 1929 1889 1833 1653 1379 1900 1608 1339 1871 1315 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 833/2023

13/12/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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