1580 1618 1676 1779 1346 1649 1290 1671 1479 1994 1563 1250 1720 1086 1856 1980 1228 1972 1037 1935 1926 1213 1686 1913 1551 1667 1263 1671 1062 1616 1412 1043 1201 1112 1024 1115 1132 1147 1196 1550 1013 1095 1693 1171 1164 1695 1848 1048 1901 1940 1568 1998 1927 1409 1712 1605 1792 1750 1935 1694 1506 1979 1728 1960 1585 1460 1473 1117 1449 1660 1149 1055 1873 1711 1610 1776 1386 1448 1071 1220 1200 1554 1588 1710 1901 1668 1964 1095 1317 1581 1336 1674 1621 1940 1954 1491 1016 1931 1927 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 832/2023

27/11/2023

DENOMINA OFICIALMENTE DE FRANCISCO DAS CHAGAS LEITÃO, O LABORATÓRIO DE VETORES E RESERVATÓRIO DE ANIMAIS PEÇONHETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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