1441 1859 1633 1945 1541 1416 1204 1406 1218 1757 1814 1433 1893 1928 1262 1551 1154 1562 1537 1542 1259 1253 1004 1910 1477 1873 1091 1632 1198 1499 1057 1909 1719 1951 1068 1906 1873 1277 1354 1683 1015 1090 1908 1910 1837 1242 1315 1029 1951 1320 1773 1504 1754 1015 1861 1850 1224 1052 1187 1672 1953 1311 1697 1688 1491 1737 1283 1961 1247 1202 1181 1093 1197 1768 1448 1775 1568 1822 1137 1126 1135 1830 1631 1843 1299 1831 1587 1782 1282 1159 1233 1468 1135 1619 1475 1976 1457 1997 1637 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 827/2023

31/10/2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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