1863 1456 1579 1515 1276 1499 1854 1068 1869 1702 1455 1837 1948 1816 1584 1815 1063 1979 1809 1762 1124 1691 1288 1048 1458 1068 1101 1389 1476 1341 1372 1598 1541 1284 1065 1546 1270 1660 1557 1920 1090 1863 1441 1878 1409 1356 1709 1151 1524 1496 1320 1533 1584 1009 1990 1892 1150 1236 1895 1141 1420 1449 1440 1431 1030 1737 1178 1248 1879 1198 1395 1424 1315 1947 1152 1479 1438 1299 1975 1211 1297 1276 1061 1326 1950 1832 1250 1704 1158 1686 1905 1016 1916 1753 1759 1856 1753 1306 1583 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 827/2023

31/10/2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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