1215 1805 1669 1815 1763 1924 1116 1875 1323 1788 1303 1439 1000 1163 1215 1958 1280 1508 1661 1016 2000 1728 1950 1706 1221 1118 1851 1155 1167 1288 2000 1981 1169 1316 1951 1936 1239 1317 1385 1363 1302 1107 1988 1697 1017 1206 1721 1157 1713 1508 1594 1368 1309 1960 1127 1169 1000 1422 1535 1983 1892 1631 1993 1708 1475 1657 1294 1970 1827 1881 1581 1988 1817 1545 1261 1639 1942 1051 1098 1434 1303 1157 1960 1916 1526 1918 1174 1510 1783 1142 1918 1044 1625 1585 1135 1544 1155 1435 1778 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 827/2023

31/10/2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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