1805 1986 1808 1076 1294 1408 1067 1022 1141 1163 1441 1165 1094 1228 1368 1682 1548 1229 1410 1912 1886 1286 1485 1510 1144 1389 1364 1745 1022 1726 1594 1065 1720 1930 1710 1731 1066 1765 1706 1068 1265 1571 1863 1285 1306 1149 1704 1740 1972 1061 1716 1451 1611 1199 1027 1725 1976 1334 1539 1216 1037 1324 1640 1956 1908 1678 1669 1697 1710 1642 1957 1102 1480 1120 1863 1347 1006 1561 1917 1084 1775 1929 1711 1524 1107 1688 1089 1740 1646 1275 1027 1457 1904 1080 1703 1570 1830 1562 1559 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 826/2023

27/10/2023

ESTABELECE CARGA HORÁRIA PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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