1074 1638 1799 1887 1944 1430 1713 1989 1898 1783 1986 1535 1410 1820 1083 1672 1861 1006 1714 1966 1330 1770 1498 1976 1397 1470 1890 1979 1181 1120 1108 1597 1861 1949 1960 1621 1055 1555 1584 1029 1801 1909 1175 1827 1140 1625 1633 1999 1907 1803 1608 1205 1904 1975 1337 1307 1561 1192 1838 1562 1027 1332 1637 1631 1918 1415 1851 1260 1824 1571 1447 1550 1559 1179 1489 1615 1224 1989 1798 1955 1474 1250 1687 1825 1560 1856 1017 1536 1325 1325 1823 1726 1427 1566 1587 1899 1469 1203 1573 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 826/2023

27/10/2023

ESTABELECE CARGA HORÁRIA PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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