1682 1742 1391 1885 1298 1550 1571 1982 1125 1641 1446 1825 1780 1223 1820 1300 1318 1979 1973 1754 1010 1072 1595 1465 1079 1821 1538 1192 1147 1900 1283 1031 1062 1129 1392 1486 1183 1504 1033 1562 1095 1236 1900 1917 1311 1288 1871 1172 1239 1054 1174 1499 1160 1836 1672 1249 1267 1126 1391 1305 1221 1174 1923 1232 1725 1197 1099 1984 1387 1416 1984 1765 1518 1498 1525 1964 1544 1008 1094 1123 1032 1175 1289 1547 1296 1664 1487 1401 1793 1614 1983 1548 1160 1727 1557 1705 1770 1780 1547 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 826/2023

27/10/2023

ESTABELECE CARGA HORÁRIA PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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