1919 1969 1579 1362 1658 1734 1253 1564 1651 1298 1515 1054 1709 1492 1474 1018 1664 1068 1875 1189 1131 1381 1502 1224 1899 1071 1611 1787 1921 1692 1781 1026 1549 1609 1998 1540 1615 1672 1326 1263 1578 1670 1401 1633 1442 1639 1936 1988 1008 1519 1133 1659 1228 1932 1974 1619 1156 1838 1879 1983 1768 1797 1112 1298 1313 1908 1969 1551 2000 1951 1930 1513 1052 1445 1056 1510 1497 1639 1391 1827 1059 1879 1863 1245 1827 1177 1019 1025 1753 1560 1397 1644 1592 1742 1916 1265 1637 1324 1699 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 826/2023

27/10/2023

ESTABELECE CARGA HORÁRIA PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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