1553 1606 1739 1681 1077 1871 1014 1165 1354 1770 1863 1548 1604 1167 1759 1449 1794 1592 1152 1751 1116 1114 1022 1117 1377 1034 1254 1032 1434 1085 1592 1666 1529 1684 1434 1028 1886 1841 1665 1763 1553 1814 1454 1839 1097 1540 1478 1032 1897 1249 1718 1111 1850 1937 1440 1620 1059 1981 1803 1149 1710 1547 1393 1873 1159 1023 1680 1799 1320 1380 1787 1552 1844 1177 1694 1621 1915 1766 1840 1498 1532 1901 1852 1795 1774 1048 1230 1162 1260 1919 1468 1080 1708 1129 1149 1579 1204 1199 1648 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 824/2023

09/10/2023

DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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