1670 1248 1253 1417 1868 1457 1229 1493 1673 1683 1978 1407 1641 1296 1075 1995 1314 1961 1476 1395 1855 1454 1451 1171 1046 1870 1505 1943 1273 1936 1116 1658 1027 1745 1840 1308 1992 1897 1259 1583 1911 1245 1994 1534 1291 1122 1977 1939 1113 1034 1257 1720 1432 1383 1787 1002 1355 1780 1833 1188 1592 1076 1787 1098 1401 1390 1517 1860 1309 1672 1276 1870 1609 1570 1584 1945 1720 1537 1403 1573 1324 1134 1859 1077 1863 1529 1662 1825 1942 1841 1740 1668 1255 1867 1929 1653 1503 1660 1908 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 822/2023

12/09/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 QUE INSTITUIU PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

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