1212 1943 1544 1098 1382 1367 1302 1518 1180 1932 1955 1665 1911 1381 1800 1024 1812 1361 1514 1627 1417 1254 1594 1982 1629 1819 1911 1665 1533 1616 1555 1132 1389 1640 1599 1694 1656 1230 1499 1302 1390 1481 1989 1236 1724 1276 1573 1518 1411 1691 1859 1902 1247 1206 1313 1339 1511 1277 1009 1406 1964 1679 1117 1044 1273 1496 1552 1786 1494 1864 1983 1898 1476 1334 1977 1167 1883 1581 1286 1291 1484 1597 1090 1979 1280 1658 1111 1933 1553 1565 1891 1659 1428 1501 1503 1735 1627 1889 1287 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 822/2023

12/09/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 QUE INSTITUIU PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

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