1643 1133 1882 1569 1794 1810 1771 1087 1428 1890 1516 1050 1072 1291 1459 1916 1262 1725 1683 1450 1251 1679 1387 1096 1573 1429 1782 1321 1639 1386 1176 1744 1343 1683 1612 1191 1562 1877 1092 1630 1719 1335 1565 1589 1455 1094 1096 1087 1115 1112 1428 1429 1605 1131 1815 1689 1468 1369 1452 1262 1097 1311 1223 1752 1347 1697 1387 1260 1457 1781 1590 1476 1725 1230 1708 1119 1545 1723 1504 1573 1220 1947 1213 1756 1144 1964 1808 1974 1539 1500 1215 1155 1911 1799 1705 1750 1657 1715 1144 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 822/2023

12/09/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 QUE INSTITUIU PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

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