1622 1810 1947 1967 1611 2000 1648 1272 1606 1996 1944 1970 1416 1682 1304 1540 1050 1982 1542 1345 1876 1448 1454 1211 1826 1946 1584 1670 1364 1311 1684 1544 1318 1475 1971 1864 1375 1358 1032 1392 1995 1516 1928 1086 1902 1879 1627 1974 1063 1357 1634 1793 1992 1027 1661 1444 1707 1776 1833 1974 1619 1431 1756 1554 1488 1723 1912 1036 1317 1396 1659 1242 1013 1797 1932 1989 1286 1398 1093 1393 1194 1609 1134 1657 1673 1378 1245 1569 1412 1967 1716 1027 1297 1036 1413 1361 1210 1926 1713 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 822/2023

12/09/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

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