1991 1073 1281 1284 1661 1246 1015 1553 1273 1058 1711 1944 1297 1585 1007 1741 1510 1178 1902 1522 1445 1024 1653 1804 1686 1198 1287 1791 1598 1684 1859 1997 1396 1825 1729 1783 1863 1793 1251 1393 1927 1920 1807 1517 1808 1264 1544 1850 1541 1515 1145 1477 1847 1885 1044 1908 1717 1829 1862 1678 1534 1553 1075 1734 1827 1084 1563 1203 1068 1259 1427 1814 1881 1891 1803 1799 1287 1697 1470 1879 1053 1631 1637 1669 1941 1862 1000 1150 1764 1873 1613 1071 1875 1384 1340 1470 1096 1509 1065 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 822/2023

12/09/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

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