1369 1557 1877 1021 1700 1256 1816 1428 1279 1640 1426 1313 1882 1521 1040 1836 1151 1389 1787 1062 1735 1341 1490 1419 1906 1415 1934 1298 1784 1591 1293 1163 1283 1370 1542 1875 1330 1719 1916 1427 1478 1218 1666 1619 1909 1937 1678 1971 1202 1621 1713 1636 1854 1716 1114 1007 1578 1173 1771 1103 1903 1548 1082 1304 1892 1056 1860 1598 1743 1102 1233 1224 1840 1817 1886 1922 1453 1862 1396 1322 1029 1440 1233 1281 1836 1128 1079 1259 1308 1137 1319 1889 1162 1676 1597 1099 1141 1752 1941 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 822/2023

12/09/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

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