1269 1732 1778 1323 1748 1577 1447 1233 1669 1085 1230 1463 1943 1062 1907 1167 1351 1480 1281 1561 1618 1964 1842 1687 1165 1429 1949 1177 1948 1108 1049 1578 1138 1998 1692 1088 1926 1575 1024 1496 1520 1448 1758 1220 1327 1170 1533 1486 1740 1065 1511 1721 1800 1168 1281 1454 1373 1763 1674 1061 1280 1719 1547 1718 1903 1182 1709 1925 1445 1343 1174 1344 1053 1833 1775 1014 1041 1311 1761 1848 1633 1509 1052 1169 1227 1209 1898 1780 1309 1227 1357 1353 1258 1996 1169 1627 1307 1528 1211 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 822/2023

12/09/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

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