1909 1584 1537 1294 1261 1466 1744 1333 1036 1323 1187 1962 1196 1388 1618 1996 1977 1490 1204 1836 1204 1483 1110 1400 1688 1397 1695 1310 1473 1034 1385 1649 1454 1509 1668 1230 1109 1024 1258 1037 1741 1451 1067 1964 1945 1589 1346 1449 1008 1278 1938 1126 1080 1413 1920 1159 1599 1172 1693 1197 1043 1535 1388 1340 1295 1864 1296 1499 1798 1856 1175 1386 1626 1108 1306 1960 1722 1726 1267 1496 1472 1491 1311 1381 1493 1909 1483 1461 1735 1735 1621 1009 1960 1582 1375 1021 1121 1678 1080 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 822/2023

12/09/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

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