1110 1315 1330 1481 1168 1691 1619 1173 1339 1124 1649 1325 1845 1768 1014 1171 1774 1389 1179 1207 1367 1282 1294 1491 1596 1639 1314 1940 1181 1613 1613 1989 1483 1102 1106 1379 1716 1343 1140 1024 1292 1616 1342 1344 1850 1293 1388 1565 1258 1580 1743 1930 1136 1959 1701 1448 1632 1907 1698 1358 1578 1881 1292 1909 1598 1761 1330 1801 1950 1849 1513 1388 1943 1889 1076 1309 1969 1737 1077 1557 1468 1113 1902 1879 1867 1243 1192 1677 1577 1768 1088 1037 1634 1431 1367 1263 1198 1658 1538 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 822/2023

12/09/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 QUE INSTITUIU PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

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