1821 1317 1253 1045 1099 1246 1199 1915 1993 1239 1483 1421 1697 1725 1882 1380 1857 1490 1269 1693 1834 1133 1131 1027 1227 1245 1924 1662 1993 1429 1087 1037 1570 1112 1220 1349 1079 1688 1815 1510 2000 1131 1496 1448 1609 1005 1215 1865 1249 1307 1405 1328 1400 1706 1866 1076 1020 1628 1806 1578 1800 1822 1989 1186 1033 1782 1977 1540 1400 1708 1406 1488 1859 1265 1247 1266 1161 1801 1214 1428 1850 1422 1007 1636 1003 1816 1013 1387 1865 1250 1869 1976 1537 1093 1774 1162 1491 1856 1970 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 332/2007

16/04/2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.

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