1859 1978 1877 1804 1069 1349 1111 1948 1926 1875 1687 1159 1526 1412 1035 1534 1071 1535 1500 1130 1408 1627 1299 1628 1267 1019 1217 1559 1119 1120 1976 1716 1776 1949 1872 1560 1367 1254 1909 1285 1494 1897 1418 1132 1523 1924 1164 1802 1631 1034 1294 1780 1843 1351 1475 1008 1458 1869 1400 1135 1495 1973 1345 1215 1998 1883 1440 1850 1793 1534 1428 1894 1653 1965 1310 1108 1005 1294 1661 1018 1800 1730 1642 1596 1562 1356 1693 1691 1951 1012 1497 1028 1622 1166 1068 1834 1925 1180 1987 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 332/2007

16/04/2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.

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