1838 1119 1036 1560 1605 1381 1832 1355 1788 1680 1865 1705 1963 1158 1660 1804 1486 1759 1844 1951 1524 1376 1924 1633 1994 1422 1480 1101 1473 1392 1852 1967 1988 1209 1192 1144 1747 1227 1324 1910 1186 1290 1945 1449 1033 1476 1177 1980 1771 1867 1599 1336 1327 1884 1329 1795 1978 1747 1964 1793 1703 1061 1594 1039 1371 1819 1364 1792 1380 1514 1089 1765 1511 1207 1950 1665 1384 1934 1176 1105 1702 1182 1888 1220 1371 1050 1299 1515 1095 1066 1744 1886 1352 1221 1289 1485 1915 1803 1459 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 332/2007

16/04/2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.

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