1602 1375 1061 1235 1471 1554 1273 1415 1622 1718 1692 1406 1646 1790 1163 1162 1822 1349 1115 1054 1945 1123 1381 1452 1855 1142 1695 1911 1963 1239 1903 1041 1304 1754 1423 1825 1711 1884 1630 1684 1384 1591 1897 1564 1639 1594 1544 1486 1095 1470 1253 1768 1557 1213 1510 1259 1015 1325 1362 1201 1430 1062 1588 1726 1780 1767 1642 1287 1013 1478 1458 1740 1609 1626 1567 1850 1361 1035 1075 1274 1869 1407 1032 1986 1548 1719 1377 1079 1181 1816 1668 1881 1351 1965 1134 1257 1700 1432 1201 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 332/2007

16/04/2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.

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