1034 1773 1857 1023 1493 1688 1246 1621 1716 1870 1994 1523 1934 1330 1075 1845 1206 1012 1414 1512 1957 1806 1087 1297 1994 1416 1671 1104 1692 1161 1911 1538 1797 1344 1344 1360 1870 1979 1021 1994 1954 1225 1284 1846 1056 1589 1747 1308 1203 1950 1490 1359 1478 1853 1069 1845 1312 1367 1319 1786 1810 1747 1094 1631 1310 1592 1594 1485 1190 1429 1075 1646 1105 1624 1347 1630 1889 1460 1322 1693 1072 1797 1200 1319 1346 1218 1731 1726 1865 1825 1417 1386 1014 1439 1803 1010 1230 1491 1539 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 332/2007

16/04/2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.

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