1755 1984 1814 1500 1866 1881 1129 1871 1397 1728 1589 1380 1882 1349 1706 1023 1715 1874 1779 1379 1932 1815 1382 1925 1019 1634 1684 1887 1275 1762 1053 1156 1734 1663 1400 1812 1923 1392 1363 1393 1406 1983 1950 1269 1304 1033 1898 1993 1925 1109 1657 1453 1022 1481 1446 1408 1400 1876 1819 1373 1175 1358 1396 1177 1125 1472 1522 1092 1126 1128 1578 1270 1048 1883 1751 1139 1393 1695 1393 1789 1193 1732 1228 1901 1256 1746 1159 1306 1041 1782 1573 1672 1313 1384 1645 1232 1106 1026 1990 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 332/2007

16/04/2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.

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