1695 1288 1380 1195 1006 1682 1002 1629 1142 1155 1865 1252 1855 1177 1322 1413 1130 1396 1415 1113 1341 1264 1133 1235 1942 1758 1757 1321 1486 1016 1172 1870 1550 1972 1724 1740 1875 1675 1735 1417 1696 1708 1280 1232 1165 1583 1816 1124 1394 1800 1775 1443 1117 1163 1379 1875 1120 1065 1696 1966 1337 1708 1403 1202 1763 1559 1806 1712 1386 1833 1143 1189 1533 1749 1600 1814 1612 1654 1693 1978 1058 1302 1751 1514 1961 1662 1927 1077 1275 1352 1163 1521 1196 1540 1570 1116 1264 1258 1764 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 331/2007

22/02/2007

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DAS FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS E OU DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA DE VEREADORES DE VARJOTA - SINDSEP- VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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