1337 1114 1809 1725 1182 1209 1652 1398 1084 1855 1135 1104 1694 1250 1301 1734 1632 1499 1259 1473 1188 1093 1893 1703 1218 1847 1768 1666 1392 1620 1073 1835 1614 1581 1610 1918 1194 1812 1027 1134 1629 1242 1620 1564 1007 1134 1267 1959 1801 1608 1203 1166 1093 1292 1421 1750 1763 1990 1019 1414 1485 1517 1345 1610 1283 1006 1905 1585 1750 1322 1191 1802 1081 1550 1269 1516 1421 1000 1395 1549 1552 1325 1491 1609 1202 1469 1935 1247 1505 1073 1276 1655 1018 1327 1605 1333 1409 1493 1374 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 331/2007

22/02/2007

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DAS FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS E OU DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA DE VEREADORES DE VARJOTA - SINDSEP- VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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