1862 1331 1666 1079 1347 1834 1381 1544 1864 1086 1621 1789 1615 1763 1113 1522 1564 1252 1057 1891 1514 1334 1738 1476 1562 1539 1434 1446 1172 1794 1101 1855 1566 1042 1846 1749 1246 1878 1487 1114 1078 1494 1670 1143 1844 1145 1536 1429 1656 1515 1495 1192 1165 1066 1244 1470 1462 1864 1243 1243 1738 1441 1628 1406 1738 1175 1425 1246 1389 1103 1503 1030 1750 1919 1213 1250 1398 1690 1141 1345 1999 1013 1220 1282 1629 1510 1665 1594 1787 1057 1408 1188 1576 1574 1509 1211 1617 1074 1086 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 331/2007

22/02/2007

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DAS FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS E OU DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA DE VEREADORES DE VARJOTA - SINDSEP- VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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