1852 1865 1454 1855 1697 1072 1654 1234 1936 1544 1948 1715 1743 1255 1955 1665 1855 1165 1591 1418 1242 1976 1393 1345 1169 1230 1091 1869 1840 1651 1415 1945 1569 1204 1594 1081 1867 1816 1271 1850 1037 1364 1953 1721 1386 1865 1944 1082 1651 1685 1244 1928 1880 1264 1484 1290 1943 1905 1992 1639 1369 1023 1112 1171 1030 1714 1650 1790 1046 1717 1110 1504 1213 1187 1512 1769 1286 1750 1840 1526 1556 1475 1283 1494 1025 1069 1471 1666 1042 1174 1384 1253 1537 1120 1818 1704 1800 1146 1696 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 331/2007

22/02/2007

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DAS FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS E OU DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA DE VEREADORES DE VARJOTA - SINDSEP- VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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