1833 1756 1327 1023 1457 1679 1006 1695 1767 1813 1698 1482 1456 1051 1687 1656 1391 1569 1784 1239 1561 1577 1166 1438 1585 1152 1237 1930 1407 1242 1442 1294 1254 1887 1579 1619 1732 1277 1443 1717 1404 1914 1078 1637 1013 1069 1456 1439 1138 1720 1541 1869 1471 1733 1048 1545 1602 1610 1843 1951 1297 1326 1875 1573 1426 1442 1947 1249 1937 1454 1844 1214 1148 1366 1942 1086 1739 1670 1621 1049 1372 1973 1064 1519 1542 1969 1616 1796 1562 1391 1077 1415 1360 1495 1555 1456 1094 1845 1669 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 331/2007

22/02/2007

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DAS FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS E OU DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA DE VEREADORES DE VARJOTA - SINDSEP- VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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