1649 1345 1477 1784 1128 1381 1665 1026 1362 1587 1101 1662 1175 1393 1352 1659 1259 1624 1755 1188 1704 1476 1104 1687 1105 1987 1929 1606 1106 1081 1840 1093 1946 1598 1148 1358 1270 1664 1584 1570 1388 1169 1253 1318 1220 1428 1312 1723 1377 1144 1240 1085 1346 1673 1138 1666 1136 1739 1817 1696 1502 1617 1281 1773 1714 1740 1784 1635 1842 1953 1152 1467 1017 1764 1060 1063 1733 1144 1539 1994 1557 1377 1141 1822 1731 1168 1147 1511 1833 1879 1822 1253 1275 1389 1914 1967 1339 1337 1017 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 331/2007

22/02/2007

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DAS FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS E OU DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA DE VEREADORES DE VARJOTA - SINDSEP- VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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