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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 820/2023

16/08/2023

DENOMINA OFICIALMENTE DE AMÉRICO ARAGÃO ALVES, A GALERIA DOS PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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