1957 1206 1500 1983 1626 1234 1490 1784 1521 1185 1891 1842 1187 1026 1614 1939 1973 1224 1685 1163 1534 1924 1471 1411 1438 1912 1416 1293 1886 1275 1119 1863 1078 1456 1319 1498 1038 1529 1135 1824 1715 1646 1176 1405 1864 1797 1673 1224 1296 1964 1441 1829 1757 1465 1615 1081 1050 1181 1352 1405 1140 1183 1676 1243 1903 1186 1641 1267 1125 1012 1847 1460 1968 1372 1251 1682 1503 1694 1499 1750 1382 1255 1673 1833 1413 1018 1784 1564 1036 1996 1489 1488 1411 1382 1447 1480 1751 1141 1962 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 817/2023

05/07/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O TERRENO PARA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ (ADECE), COMO CONTRAPARTIDA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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