1994 1409 1667 1322 1192 1404 1280 1869 1380 1945 1363 1765 1415 1444 1509 1308 1626 1252 1405 1445 1468 1936 1843 1793 1826 1700 1799 1525 1521 1370 1492 1214 1722 1029 1414 1580 1685 1484 1482 1660 1767 1527 1729 1842 1978 1892 1248 1219 1531 1254 1374 1180 1539 1310 1041 1745 1675 1738 1753 1919 1400 1537 1733 1517 1739 1185 1279 1991 1389 1338 1426 1130 1294 1128 1462 1675 1566 1615 1473 1190 1000 1234 1298 1469 1531 1047 1542 1800 1635 1491 1897 1300 1732 1143 1433 1146 1312 1426 1115 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 817/2023

05/07/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O TERRENO PARA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ (ADECE), COMO CONTRAPARTIDA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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