1202 1049 1956 1857 1881 1345 1076 1383 1173 1858 1293 1026 1267 1944 1531 1458 1911 1882 1838 1321 1347 1313 1954 1424 1859 1256 1598 1784 1024 1526 1398 1077 1227 1790 1451 1048 1616 1872 1423 1870 1428 1202 1492 1431 1330 1776 1835 1661 1332 1089 1737 1260 1398 1973 1055 1040 1015 1872 1775 1941 1487 1734 1141 1987 1423 1795 1137 1342 1477 1266 1210 1715 1922 1241 1323 1687 1016 1769 1486 1601 1007 1909 1182 1306 1717 1349 1342 1333 1797 1037 1263 1740 1714 1572 1862 1813 1646 1770 1689 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 817/2023

05/07/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O TERRENO PARA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ (ADECE), COMO CONTRAPARTIDA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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