1169 1212 1601 1942 1945 1100 1033 1656 1804 1961 1229 1305 1750 1992 1301 1611 1370 1175 1952 1778 1566 1088 1419 1948 1697 1123 1020 1420 1178 1572 1398 1867 1942 1839 1646 1438 1793 1753 1372 1171 1494 1235 1475 1907 1996 1933 1404 1376 1738 1121 1937 1997 1260 1447 1537 1169 1280 1173 1971 1764 1609 1737 1547 1929 1780 1543 1520 1562 1283 1763 1158 1283 1495 1143 1797 1184 1895 1500 1143 1597 1210 1687 1312 1836 1921 1643 1885 1720 1718 1541 1286 1353 1384 1189 1797 1249 1511 1869 1005 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 817/2023

05/07/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O TERRENO PARA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ (ADECE), COMO CONTRAPARTIDA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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