1824 1645 1200 1071 1864 1744 1384 1747 1401 1224 1439 1152 1327 1997 1964 1521 1586 1653 1652 1967 1765 1162 1976 1037 1785 1181 1664 1542 1204 1847 1035 1384 1553 1171 1764 1490 1056 1786 1454 1866 1194 1856 1333 1286 1913 1966 1933 1420 1151 1210 1356 1458 1861 1997 1914 1153 1100 1267 1402 1847 1010 1114 1639 1118 1614 1856 1251 1848 1058 1453 1492 1288 1874 1019 1821 1384 1228 1450 1764 1407 1489 1766 1361 1714 1699 1087 1814 1366 1355 1758 1506 1100 1813 1253 1576 1676 1602 1876 1953 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 329/2006

22/12/2006

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 291/2004, DE 01 DE OUTUBRO DE 2004, E, ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE - PREFEITO, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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