1738 1778 1141 1476 1222 1010 1887 1667 1138 1698 1907 1916 1499 1915 1874 1249 1965 1437 1937 1605 1893 1051 1617 1100 1367 1304 1174 1458 1935 1818 1017 1651 1009 1121 1502 1238 1773 1973 1098 1237 1044 1957 1212 1007 1494 1791 1319 1446 1252 1227 1470 1130 1048 1059 1622 1683 1231 1807 1807 1801 1583 1687 1750 1817 1094 1148 1092 1083 1918 1025 1956 1713 1079 1481 1260 1191 1885 1708 1366 1464 1790 1810 1474 1357 1553 1750 1437 1168 1486 1999 1588 1300 1160 1871 1142 1796 1867 1764 1776 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 329/2006

22/12/2006

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 291/2004, DE 01 DE OUTUBRO DE 2004, E, ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE - PREFEITO, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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