1834 1860 1382 1232 1310 1402 1046 1615 1551 1025 1207 1053 1646 1857 1328 1833 1811 1096 1941 1435 1701 1938 1316 1798 1896 1443 1122 1180 1997 1409 1562 1305 1755 1293 1137 1559 1399 1282 1748 1943 1567 1933 1060 1143 1581 1206 1754 1698 1897 1605 1903 1650 1084 1742 1309 1444 1658 1629 1875 1672 1447 1429 1531 1468 1446 1579 1141 1783 1818 1528 1091 1645 1467 1859 1991 1720 1360 1674 1841 1922 1931 1396 1467 1539 1019 1762 1374 1232 1218 1725 1359 1091 1759 1306 1315 1877 1166 1293 1015 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 329/2006

22/12/2006

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 291/2004, DE 01 DE OUTUBRO DE 2004, E, ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE - PREFEITO, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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