1859 1239 1692 1084 1016 1735 1468 1030 1059 1216 1211 1826 1092 1509 1781 1842 1351 1170 1273 1136 1074 1616 1284 1284 1710 1017 1285 1905 1102 1344 1542 1708 1412 1354 1489 1061 1235 1341 1885 1404 1087 1422 1664 1197 1530 1206 1782 1995 1144 1486 1005 1243 1736 1826 1454 1188 1101 1857 1597 1778 1228 1757 1956 1755 1472 1185 1709 1258 1944 1282 1498 1649 1607 1745 1141 1720 1927 1352 1149 1624 1751 1522 1433 1749 1643 1917 1719 1748 1707 1547 1423 1512 1584 1258 1290 1794 1673 1712 1705 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 806/2023

30/05/2023

REGULAMENTA A EDIFICAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE POSTOS E REVENDAS DE COMBUSTÍVEIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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