1739 1308 1008 1586 1055 1743 1646 1695 1563 1916 1783 1201 1424 1745 1533 1955 1772 1457 1002 1867 1869 1577 1175 1941 1522 1378 1309 1613 1954 1871 1038 1173 1775 1296 1323 1535 1503 1603 1125 1624 1272 1101 1125 1959 1177 1234 1449 1080 1909 1129 1045 1452 1168 1129 1628 1187 1365 1007 1729 1803 1003 1822 1785 1756 1165 1748 1419 1379 1701 1167 1863 1536 1620 1723 1303 1911 1619 1076 1753 1943 1277 1870 1305 1546 1093 1665 1900 1644 1093 1647 1248 1157 1087 1161 1754 1803 1404 1620 1772 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 806/2023

30/05/2023

REGULAMENTA A EDIFICAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE POSTOS E REVENDAS DE COMBUSTÍVEIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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