1288 1823 1363 1255 1773 1129 1565 1521 1920 1303 1771 1971 1124 1149 1806 1226 1183 1469 1542 1832 1221 1896 1700 1096 1250 1423 1348 1520 1732 1348 1481 1586 1424 1215 1103 1823 1595 1033 1219 1340 1639 1013 1222 1129 1135 1922 1607 1019 1223 1889 1758 1560 1365 1307 1637 1513 1463 1467 1014 1761 1638 1203 1952 1024 1958 1544 1195 1484 1267 1344 1295 1340 1001 1131 1290 1408 1974 1269 1147 1441 1228 1762 1324 1359 1735 1750 1580 1184 1974 1074 1161 1132 1701 1191 1672 1834 1790 1925 1150 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 806/2023

30/05/2023

REGULAMENTA A EDIFICAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE POSTOS E REVENDAS DE COMBUSTÍVEIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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