1932 1170 1465 1962 1169 1655 1608 1757 1151 1882 1361 1951 1956 1642 1897 1884 1371 1991 1133 1438 1195 1311 1308 1083 1263 1054 1954 1465 1828 1182 1526 1374 1291 1377 1852 1479 1529 1663 1559 1219 1028 1144 1949 1062 1244 1199 1538 1924 1460 1509 1961 1270 1680 1517 1679 1201 1398 1909 1173 1965 1389 1978 1543 1252 1871 1601 1321 1005 1216 1179 1112 1916 1998 1101 1823 1924 1248 1973 1172 1471 1291 1666 1844 1414 1489 1046 1865 1617 1996 1285 1593 1016 1846 1644 1543 1907 1250 1934 1444 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 806/2023

30/05/2023

REGULAMENTA A EDIFICAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE POSTOS E REVENDAS DE COMBUSTÍVEIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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