1997 1783 1523 1919 1721 1601 1631 1253 1257 1390 1515 1746 1759 1833 1820 1191 1214 1079 1493 1811 1231 1475 1662 1094 1321 1368 1844 1737 1891 1628 1614 1227 1870 1329 1010 1151 1709 1709 1148 1625 1049 1570 1561 1055 1893 1074 1878 1826 1053 1407 1867 1720 1962 1910 1849 1513 1697 1850 1742 1997 1682 1885 1475 1129 1509 1952 1098 1678 1041 1840 1979 1635 1806 1566 1282 1304 1233 1610 1715 1672 1494 1433 1768 1595 1895 1233 1895 1696 1462 1007 1674 1690 1368 1039 1986 1637 1459 1835 1145 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 327/2006

01/12/2006

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS, REGULAMENTA FUNÇÕES, E CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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