1878 1670 1035 1254 1308 1593 1626 1722 1951 1891 1195 1029 1421 1161 1595 1729 1891 1827 1908 1642 1147 1331 1983 1963 1064 1995 1730 1327 1898 1308 1335 1693 1814 1386 1411 1447 1024 1780 1326 1295 1093 1579 1124 1494 1148 1890 1685 1500 1039 1772 1599 1024 1744 1059 1824 1195 1456 1957 1269 1178 1767 1247 1380 1354 1547 1761 1082 1787 1252 1899 1943 1778 1243 1854 1583 1198 1147 1641 1801 1842 1856 1515 1651 1712 1378 1527 1170 1180 1964 1088 1294 1253 1099 1502 1893 1621 1144 1903 1117 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 327/2006

01/12/2006

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS, REGULAMENTA FUNÇÕES, E CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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