1368 1212 1956 1938 1905 1128 1883 1276 1351 1542 1746 1654 1632 1450 1000 1842 1340 1557 1563 1554 1518 1380 1209 1935 1172 1946 1420 1996 1788 1304 1333 1587 1739 1199 1259 1729 1853 1052 1093 1264 1329 1135 1223 1061 1125 1045 1364 1801 1090 1044 1994 1287 1090 1303 1544 1455 1167 1115 1823 1899 1887 1654 1588 1951 1772 1504 1872 1117 1930 1018 1904 1019 1950 1138 1260 1586 1333 1178 1668 1507 1848 1193 1978 1076 1105 1141 1206 1248 1806 1324 1515 1788 1460 1719 1282 1666 1518 1574 1313 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 327/2006

01/12/2006

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS, REGULAMENTA FUNÇÕES, E CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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