1226 1322 1065 1453 1846 1117 1043 1720 1564 1745 1827 1162 1937 1886 1547 1899 1556 1633 1214 1229 1681 1260 1597 1334 1352 1121 1804 1826 1869 1516 1417 1836 1659 1840 1248 1394 1041 1070 1027 1425 1771 1659 1706 1640 1360 1655 1007 1482 1983 1381 1550 1967 1425 1313 1931 1667 1888 1652 1670 1795 1329 1599 1443 1861 1940 1308 1942 1270 1217 1695 1937 1025 1873 1228 1875 1610 1336 1488 1224 1709 1692 1421 1727 1133 1908 1164 1596 1311 1582 1318 1288 1454 1462 1771 1629 1359 1091 1139 1232 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 801/2023

17/04/2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO VARJOTENSE DE ASSISTÊNCIA A MULHER E À PESSOA TRANSGÊNERO (AVAMPT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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