1946 1329 1930 1287 1891 1101 1934 1146 1693 1934 1030 1279 1662 1625 1766 1486 1708 1458 1793 1756 1546 1650 1750 1163 1776 1180 1899 1958 1420 1642 1221 1784 1288 1946 1875 1217 1294 1783 1739 1315 1700 1340 1215 1202 1268 1580 1019 1042 1677 1804 1457 1712 1928 1431 1220 1412 1268 1213 1911 1665 1715 1699 1502 1429 1701 1661 1577 1326 1474 1609 1202 1587 1014 1165 1170 1180 1884 1619 1474 1311 1611 1562 1650 1078 1629 1223 1183 1042 1464 1182 1816 1678 1831 1437 1505 1067 1649 1969 1999 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 801/2023

17/04/2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO VARJOTENSE DE ASSISTÊNCIA A MULHER E À PESSOA TRANSGÊNERO (AVAMPT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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