1972 1830 1817 1793 1036 1039 1857 1843 1478 1858 1801 1829 1644 1723 1959 1169 1135 1930 1878 1642 1391 1738 1225 1696 1774 1865 1923 1325 1071 1508 1332 1535 1298 1973 1230 1876 1645 1249 1161 1507 1955 1353 1168 1802 1553 1980 1857 1209 1899 1769 1228 1328 1191 1174 1490 1534 1242 1012 1817 1876 1969 1500 1972 1958 1969 1034 1233 1630 1822 1213 1482 1331 1192 1845 1640 1843 1265 1220 1369 1375 1904 1169 1712 1838 1338 1321 1614 1756 1173 1625 1788 1542 1023 1199 1634 1811 1415 1138 1444 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 801/2023

17/04/2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO VARJOTENSE DE ASSISTÊNCIA A MULHER E À PESSOA TRANSGÊNERO (AVAMPT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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