1017 1852 1813 1556 1321 1704 1241 1585 1054 1325 1345 1301 1813 1307 1891 1816 1948 1085 1637 1140 1335 1353 1728 1560 1789 1933 1190 1553 1872 1413 1932 1021 1289 1208 1924 1259 1884 1294 1987 1011 1843 1687 1970 1119 1247 1849 1347 1290 1784 1474 1842 1127 1984 1027 1384 1354 1992 1291 1364 1806 1749 1708 1242 1092 1358 1359 1397 1501 1478 1260 1575 1332 1963 1081 1860 1177 1251 1557 1785 1875 1472 1815 1963 1315 1896 1874 1763 1373 1489 1903 1103 1614 1996 1866 1728 1342 1814 1994 1181 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 801/2023

17/04/2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO VARJOTENSE DE ASSISTÊNCIA A MULHER E À PESSOA TRANSGÊNERO (AVAMPT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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