1536 1288 1739 1033 1025 1829 1865 1489 1654 1069 1523 1683 1563 1032 1556 1050 1659 1735 1699 1901 1840 1750 1215 1884 1909 1737 1158 1594 1324 1169 1904 1634 1654 1732 1896 1794 1407 1438 1960 1291 1635 1983 1344 1674 1534 1438 1920 1888 1877 1602 1450 1805 1498 1754 1255 1884 1597 1522 1550 1690 1177 1211 1909 1888 1564 1730 1641 1503 1441 1403 1275 1708 1310 1559 1012 1921 1407 1858 1956 1749 1194 1523 1291 1657 1365 1985 1794 1671 1981 1145 1494 1308 1673 1013 1230 1636 1462 1235 1065 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 798/2023

09/03/2023

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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