1391 1606 1323 1062 1163 1748 1298 1265 1371 1056 1189 1801 1474 1492 1919 1187 1562 1785 1380 1573 1977 1191 1198 1232 1981 1552 1462 1785 1479 1722 1566 1729 1776 1564 1976 1788 1024 1811 1400 1674 1121 1960 1156 1121 1667 1389 1140 1674 1624 1938 1981 1898 1997 1717 1741 1141 1367 1715 1905 1226 1905 1394 1155 1165 1411 1398 1543 1447 1583 1119 1533 1494 1501 1303 1407 1305 1349 1495 1464 1926 1848 1932 1925 1355 1354 1859 1520 1516 1661 1882 1144 1399 1308 1119 1588 1342 1766 1851 1771 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 799/2023

04/04/2023

DISPÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL QUE IMPORTE EM PRIVAÇÃO DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SEVIÇÕ FAMÍLIA ACOLHEDORA.

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