1010 1982 1927 1349 1608 1608 1067 1687 1898 1525 1636 1691 1338 1686 1350 1107 1319 1275 1806 1202 1556 1263 1377 1373 1061 1848 1412 1383 1307 1902 1720 1464 1317 1973 1050 1264 1137 1301 1391 1111 1353 1218 1305 1251 1155 1728 1199 1852 1750 1063 1652 1415 1344 1050 1644 1253 1541 1232 1570 1626 1407 1259 1637 1623 1840 1796 1510 1684 1460 1826 1586 1740 1374 1565 1336 1162 1830 1016 1210 1542 1715 1746 1773 1015 1919 1516 1070 1767 1654 1309 1220 1550 1549 1436 1336 1240 1877 1408 1077 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 799/2023

04/04/2023

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL QUE IMPORTE EM PRIVAÇÃO DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SEVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA.

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