Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 799/2023
04/04/2023
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL QUE IMPORTE EM PRIVAÇÃO DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SEVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA.
