1730 1010 1729 1566 1109 1764 1277 1907 1105 1183 1268 1776 1663 1157 1396 1257 1046 1356 1034 1544 1841 1037 1160 1946 1091 1942 1481 1907 1491 1501 1458 1729 1450 1608 1659 1309 1953 1970 1179 1087 1081 1131 1566 1634 1720 1150 1512 1365 1299 1717 1567 1974 1464 1334 1197 1900 1267 1648 1271 1904 1523 1956 1127 1160 1858 1983 1816 1865 1540 1737 1164 1529 1437 1706 1555 1419 1096 1739 1343 1900 1246 1604 1903 1708 1766 1305 1636 1658 1639 1300 1801 1750 1547 1831 1199 1017 1501 1309 1924 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 798/2023

09/02/2023

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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