1724 1017 1305 1739 1012 1792 1531 1489 1848 1989 1232 1270 1715 1963 1537 1462 1328 1703 1417 1665 1428 1338 1336 1333 1158 1669 1146 1762 1180 1127 1805 1958 1437 1579 1453 1851 1887 1881 1580 1696 1030 1526 1848 1381 1545 1986 1191 1721 1838 1135 1331 1539 1858 1153 1432 1903 1145 1182 1466 1880 1857 1691 1496 1350 1030 1776 1349 1709 1796 1967 1765 1955 1155 1741 1230 1239 1592 1350 1461 1599 1458 1195 1547 1120 1268 1778 1212 1370 1958 1599 1228 1605 1765 1292 1494 1359 1516 1594 1927 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 798/2023

09/02/2023

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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