1990 1221 1432 1429 1470 1167 1849 1578 1514 1288 1286 1036 1202 1512 1726 1329 1578 1348 1874 1725 1624 1699 1373 1849 1844 1262 1662 1651 1531 1413 1400 1974 1933 1090 1907 1610 1347 1343 1936 1708 1598 1022 1170 1644 1540 1259 1251 1844 1952 1430 1077 1426 1989 1566 1044 1779 1595 1501 1163 1467 1145 1389 1368 1610 1650 1247 1089 1130 1287 1979 1816 1925 1738 1334 1687 1928 1756 1532 1995 1590 1224 1679 1687 1343 1290 1669 1961 1738 1859 1009 1601 1260 1541 1383 1414 1468 1407 1130 1167 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 797/2023

02/03/2023

DISPÕES SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE(REFIS) PARA O EXERCICIO DE 2023, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 271, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PRODIVÊNCIAS.

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