1880 1641 1026 1044 1038 1570 1596 1120 1889 1110 1933 1924 1733 1545 1520 1821 1887 1141 1901 1597 1654 1787 1149 1310 1090 1804 1999 1686 1526 1881 1281 1641 1335 1164 1178 1850 1549 1030 1582 1938 1919 1710 1803 1751 1512 1680 1264 1648 1990 1176 1882 1477 1437 1975 1799 1635 1683 1319 1342 1459 1951 1427 1838 1397 1265 1004 1130 1747 1737 1821 1000 1673 1716 1424 1936 1602 1050 1466 1766 1543 1477 1683 1287 1710 1576 1793 1340 1383 1449 1281 1068 1073 1404 1967 1143 1410 1334 1766 1642 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 797/2023

02/03/2023

DISPÕES SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE(REFIS) PARA O EXERCICIO DE 2023, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 271, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PRODIVÊNCIAS.

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