1420 1678 1498 1736 1636 1404 1430 1667 1053 1200 1781 1705 1657 1570 1279 1786 1535 1140 1843 1709 1175 1543 1653 1580 1528 1824 1046 1364 1270 1474 1387 1379 1769 1259 1981 1130 1640 1828 1691 1980 1220 1567 1398 1458 1333 1206 1928 1427 1401 1066 1170 1354 1344 1389 1218 1360 1464 1125 1717 1109 1801 1881 1466 1534 1717 1137 1850 1656 1526 1723 1709 1510 1140 1957 1248 1732 1433 1999 1181 1179 1206 1947 1799 1150 1400 1060 1340 1372 1391 1494 1870 1107 1260 1963 1604 1777 1415 1908 1562 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 797/2023

02/03/2023

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE(REFIS) PARA O EXERCICIO DE 2023, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 271, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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