1525 1687 1382 1038 1551 1443 1810 1631 1784 1898 1579 1212 1781 1852 1687 1752 1129 1776 1129 1973 1965 1888 1987 1337 1317 1908 1008 1804 1443 1834 1975 1330 1311 1727 1080 1541 1437 1017 1377 1906 1353 1789 1689 1051 1977 1279 1628 1206 1617 1374 1043 1236 1215 1223 1289 1926 1865 1657 1156 1041 1797 1817 1232 1014 1089 1179 1834 1462 1588 1621 1753 1036 1778 1654 1493 1239 1264 1958 1851 1593 1050 1608 1066 1534 1255 1184 1891 1873 1894 1968 1830 1520 1769 1416 1145 1397 1841 1558 1823 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 797/2023

02/03/2023

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE(REFIS) PARA O EXERCICIO DE 2023, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 271, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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