1923 1154 1445 1037 1119 1472 1293 1240 1613 1872 1460 1275 1579 1466 1697 1739 1010 1433 1783 1364 1401 1976 1829 1228 1451 1855 1856 1619 1936 1095 1158 1950 1400 1028 1498 1896 1109 1603 1111 1194 1847 1855 1268 1933 1260 1834 1504 1426 1574 1141 1299 1255 1723 1843 1981 1745 1537 1929 1776 1617 1170 1011 1265 1842 1143 1314 1048 1429 1332 1259 1754 1837 1983 1208 1851 1336 1993 1105 1042 1407 1072 1425 1054 1098 1016 1036 1905 1917 1836 1859 1204 1304 1352 1001 1533 1353 1904 1418 1622 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 797/2023

02/03/2023

DISPÕES SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE(REFIS) PARA O EXERCICIO DE 2023, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 271, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PRODIVÊNCIAS.

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