1979 1604 1486 1033 1308 1357 1736 1947 1939 1842 1288 1394 1850 1155 1444 1725 1123 1380 1902 1676 1134 1177 1455 1190 1157 1112 1871 1288 1767 1597 1468 1474 1613 1159 1102 1041 1370 1960 1360 1525 1839 1774 1754 1356 1863 1291 1164 1816 1900 1706 1239 1570 1290 1361 1921 1352 1714 1618 1051 1167 1883 1245 1275 1751 1184 1816 1488 1236 1613 1947 1694 1616 1441 1256 1466 1565 1642 1321 1441 1865 1418 1500 1451 1023 1250 1509 1132 1057 1450 1431 1604 1370 1165 1994 1611 1617 1952 1428 1372 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 797/2023

02/03/2023

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE(REFIS) PARA O EXERCICIO DE 2023, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 271, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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