1408 1717 1281 1184 1627 1272 1934 1900 1995 1508 1875 1437 1389 1434 1147 1448 1073 1191 1765 1986 1260 1737 1088 1372 1611 1455 1885 1689 1521 1921 1455 1404 1326 1863 1972 1369 1367 1401 1820 1057 1163 1554 1786 1396 1842 1782 1388 1694 1176 1764 1355 1235 1733 1090 1293 1034 1397 1897 1544 1339 1723 1156 1994 1951 1404 1291 1448 1582 1336 1760 1413 1328 1385 1205 1097 1295 1587 1900 1985 1377 1854 1299 1255 1204 1623 1715 1452 1813 1993 1745 1285 1437 1996 1638 1551 1874 1633 1701 1234 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 796/2023

02/03/2023

ESTABELECE O SISTEMA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA, NOS PARÂMETROS DA LEI FEDERAL N° 13.431/2017 E DE OUTRAS NORMATIVAS NACIONAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA

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