1843 1806 1616 1222 1329 1050 1876 1859 1342 1349 1941 1540 1553 1018 1727 1082 1340 1069 1615 1258 1236 1384 1517 1402 1641 1706 1196 1707 1330 1783 1339 1644 1313 1194 1478 1168 1965 1550 1712 1954 1526 1337 1587 1135 1663 1547 1960 1553 1821 1794 1736 1427 1620 1582 1288 1281 1729 1540 1343 1643 1819 1266 1063 1522 1037 1805 1258 1029 1895 1163 1908 1946 1234 1198 1720 1546 1213 1229 1575 1566 1290 1780 1572 1411 1894 1627 1880 1983 1494 1173 1450 1969 1110 1059 1574 1086 1674 1245 1646 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 795/2023

23/02/2023

CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES E ASSESSOR(A) JURÍDICA DA PROCURADORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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