1440 1891 1858 1376 1462 1752 1752 1461 1019 1179 1866 1598 1148 1088 1673 1133 1142 1056 1673 1463 1699 1044 1917 1920 1002 1041 1799 1761 1281 1333 1096 1788 1158 1118 1412 1183 1831 1057 1749 1888 1779 1183 1901 1639 1841 1097 1845 1109 1166 1122 1664 1979 1873 1086 1590 1227 1904 1920 1677 1162 1456 1539 1423 1511 1347 1714 1969 1408 1440 1230 1396 1441 1573 1858 1111 1656 1487 1509 1018 1486 1057 1992 1887 1897 1004 1858 1417 1527 1936 1410 1055 1394 1915 1583 1753 1754 1433 1660 1513 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 795/2023

23/02/2023

CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES E ASSESSOR(A) JURÍDICA DA PROCURADORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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