1920 1297 1175 1263 1690 1325 1449 1390 1721 1401 1599 1704 1532 1023 1765 1791 1469 1106 1405 1967 1340 1150 1548 1887 1805 1190 1266 1814 1526 1295 1272 1365 1267 1138 1474 1191 1103 1178 1768 1304 1949 1232 1973 1039 1742 1652 1801 1962 1674 1650 1375 1247 1163 1597 1256 1932 1448 1699 1215 1959 1908 1121 1708 1144 1032 1565 1692 1360 1636 1997 1128 1182 1882 1334 1035 1269 1025 1342 1100 1693 1203 1825 1255 1743 1482 1213 1975 1102 1819 1990 1455 1533 1637 1695 1504 1122 1082 1521 1255 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 795/2023

23/02/2023

CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES E ASSESSOR(A) JURÍDICA DA PROCURADORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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