1863 1852 1350 1618 1800 1444 1035 1132 1784 1363 1444 1267 1386 1629 1158 1850 1191 1280 1541 1760 1071 1819 1038 1263 1912 1435 1573 1953 1064 1668 1574 1279 1734 1128 1065 1303 1704 1796 1832 1418 1822 1897 1169 1162 1794 1735 1783 1620 1080 1655 1584 1356 1535 1141 1411 1432 1646 1498 1261 1281 1673 1817 1996 1500 1285 1793 1289 1326 1880 1224 1262 1904 1838 1112 1683 2000 1082 1103 1817 1063 1167 1600 1239 1109 1060 1382 1105 1253 1329 1625 1321 1559 1671 1310 1861 1025 1486 1949 1597 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 795/2023

23/02/2023

CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES E ASSESSOR(A) JURÍDICA DA PROCURADORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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