1839 1043 1956 1171 1728 1575 1198 1785 1867 1586 1151 1060 1930 1351 1025 1014 1026 1289 1165 1874 1271 1515 1538 1745 1571 1365 1777 1508 1749 1039 1807 1606 1409 1250 1843 1247 1851 1135 1040 1220 1581 1496 1133 1525 1925 1426 1348 1611 1596 1935 1355 1295 1927 1021 1084 1805 1909 1835 1032 1738 1867 1072 1820 1963 1003 1766 1903 1936 1382 1201 1938 1268 1929 1056 1105 1638 1291 1919 1332 1636 1667 1641 1548 1179 1069 1745 1115 1923 1178 1150 1437 1291 1139 1838 1672 1469 1078 1783 1367 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 795/2023

23/02/2023

CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES E ASSESSOR(A) JURÍDICA DA PROCURADORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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