1873 1989 1894 1350 1823 1930 1576 1144 1527 1498 1479 1298 1988 1676 1013 1146 1502 1278 1878 1357 1324 1192 1611 1467 1729 1739 1462 1146 1154 1733 1328 1629 1429 1524 1441 1517 1029 1055 1542 1602 1136 1856 1926 1003 1058 1018 1640 1317 1357 1667 1660 1569 1232 1191 1625 1498 1920 1131 1111 1014 1647 1724 1490 1070 1271 1871 1516 1594 1098 1254 1475 1581 1826 1933 1298 1304 1538 1494 1464 1022 1539 1173 1725 1289 1847 1111 1989 1777 1566 1691 1746 1041 1405 1621 1160 1082 1312 1586 1946 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 792/2023

14/02/2023

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOSTERMOS DOS INCISOS IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO INCISO XIV E §10 DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DO INCISO XII DO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO DE VARJOTA.

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