1757 1619 1150 1989 1277 1294 1900 1255 1932 1709 1579 1392 1502 1115 1908 1114 1508 1432 1198 1746 1943 1820 1213 1974 1125 1563 1280 1793 1428 1213 1139 1677 1351 1860 1101 1742 1264 1769 1292 1397 1202 1901 1704 1459 1204 1857 1850 1852 1127 1994 1837 1313 1724 1113 1144 1041 1077 1752 1845 1206 1865 1876 1911 1530 1847 1637 1558 1373 1429 1262 1021 1043 1131 1521 1719 1495 1406 1702 1656 1913 1801 1948 1568 1816 1496 1262 1532 1651 1977 1835 1942 1582 1044 1017 1043 1883 1219 1743 1403 Prefeitura de Varjota
 
LAI

Lei de Acesso à Informação

Explicação da LAI

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas ou através da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

A LEI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da OUVIDORIA deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Entidade.


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E-SIC – PEDIDO DE INFORMAÇÃO

SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

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