Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/12/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS E EXPEDIENTE DOS SERVIDORES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DURANTE O PERÍODO DE RECESSO NATALINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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