1324 1331 1987 1458 1987 1896 1829 1113 1692 1166 1952 1817 1373 1829 1801 1078 1718 1755 1542 1012 1418 1792 1819 1735 1074 1466 1373 1630 1239 1203 1846 1787 1052 1178 1907 1051 1225 1647 1785 1057 1477 1009 1871 1049 1705 1414 1139 1268 1658 1231 1411 1179 1031 1863 1028 1620 1645 1186 1005 1294 1396 1387 1702 1477 1614 1231 1040 1177 1385 1805 1630 1249 1786 1418 1483 1291 1985 1755 1636 1872 1655 1964 1102 1546 1744 1420 1065 1637 1440 1421 1373 1425 1828 1104 1886 1296 1234 1147 1617 Prefeitura de Varjota
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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 017/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/05/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMPCD, SUAS COMPETÊNCIAS E COMPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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