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DECRETO: 046/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/10/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULAZIRAÇÃO FISCAL DE VARJOTA (REFIS), INSTITUÍDO PELA LEI N° 736, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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