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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO ESTADUAL: 33523/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/03/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DEFINIDAS NO DECRETO Nº33.519, DE 19 DE MARÇO DE 2020, PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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