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Decretos

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DECRETO: 37/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/08/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA À REDESIM, E REGULAMENTA A LEI FEDERAL DE N° 13.874/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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