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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 30/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/06/2026
Descrição: INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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