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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 40/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/12/2025
Descrição: DISCIPLINA O RECESSO NATALINO EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 22 DE DEZEMBRO DE 2025 DE 4 DE JANEIRO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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