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Decretos

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DECRETO: 31/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/09/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 891 DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICIPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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