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DECRETO: 021/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/05/2025
Descrição: REGULAMENTA O ARTIGO 6º DA LEI N ] 912, DE 08 DE MAIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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