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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/02/2024
Descrição: DECRETA PONTO FACULTATIVO EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM ALUSÃO AOS DIAS DE CARNAVAL E CINZAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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