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DECRETO: 014/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/08/2023
Descrição: DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2023, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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