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reduz a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis para defesa pessoal;diminui o número de armas e munições que podem ser adquiridos pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores);proíbe CACs de transitarem com armas municiadas;restringe o funcionamento de clubes de tiro;retoma regras de distinção entre armas de uso de órgãos de segurança e armas para cidadãos comuns;diminui a validade dos registros de armas de fogo;prevê a migração do controle de armas do Exército para a PF.Para entender ainda melhor, confira a seguir como as novas regras funcionrão para cada classe social:

Foto: Divulgação Taurus na 3ª edição da Shot Fair BrasilEm participação da 3ª ediçãodo evento Shot Fair Brasil 2023 a Taurus anunciou o lançamento de 20 novas armas e duas novas linhas de produtos. A companhia é uma das principais patrocinadoras da feira que é a maior expositora do setor na América Latina, que acontece entre os dias 2e 5 de agostono Centro de Convenções e Exposições Expoville, em Joinville, Santa Catarina.

Por se tratar de um produto atrelado a dívidas públicas, o risco de calote é muito menor do que o dos ativos privados. E é por isso que ele se tornou tão cobiçado pelos investidores nos últimos tempos.

Um levantamento feito pelo com dados do Sistema Nacional de Avaliação Básica (Saeb), indicou que em 2021, apenas 50,1% das escolas públicas do país tinham programas voltados para combater o racismo. Dez anos antes, o índice era de 75,6%.

Seis áreas tiveram queda em julho, mostrou o Instituto. A maior alta foi em Porto Alegre (0,34%), por conta das altas da gasolina (3,78%) e da passagem aérea (13,87%). Já a menor variação foi em Goiânia (-0,52%), influenciada pela queda de 7,31% na energia elétrica residencial.

A estimativa para este ano está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3,25% para 2023, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior 4,75%. Segundo o BC, noúltimo Relatório de Inflaçãoa chance de a inflação oficial superar o teto da meta em 2023 era de 61%.

O IGP-M é a média aritmética ponderada de três índices de preços: Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), e revela o comportamento dos preços de produtos e serviços mais relevantes para produtor, consumidor e construção civil.

Acesso de armas para colecionadoresAntes: Era possível ter até 5 armas de cada modelo e comprar armas vedadas as automáticas, não-portáteis ou portáteis semiautomáticas cuja data de projeto do modelo original tenha menos de 30 anos.

No cenário corporativo, a temporada de balanços ganha força e os números de Carrefour (CRFB3), Neoenergia (NEOE3) e Telefônica Brasil (VIVT3) serão divulgados após o fechamento do mercado.

Assista à entrevista na íntegra:

O artista falecido em 2020, aos 92 anos, no Rio de Janeiro, vítima de Covid-19, participou de mais de uma centena de exposições no Brasil e exterior, entre elas algumas Bienais de São Paulo. Suas obras estão nas coleções de museus como o de Arte Moderna de Nova York (MoMA) e o de Arte Moderna de São Paulo (MAM).

O primeiro foi liberado para 4,1 milhões de declarantes no dia 31 de maio, enquanto o segundo foi pago para mais 5,1 milhões contribuintes no mês seguinte. Já o terceiro foi entregue a 5,6 milhões pessoas em julho.

Arma da Taurus. Foto: Reprodução, DivulgaçãoNesta segunda-feira (31), a Taurus (TASA4) anunciou a0 mercado que estuda a criação de uma joint venture na Arábia Saudita com a empresa SCOPA DEFENSE TRADING LLC.

Questões de trânsito com arma municiada para CACsAntes: O CAC tinha direito a transitar portando uma arma municiada entre o local de guarda autorizado e o da prática da atividade.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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