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“A falta de transparência é prática constante da administração da Petrobras, que precisa ser investigada e punida pelos órgãos de controle e denunciada pela sociedade”, afirmou em nota o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar.

Já volumes de Atapu serão ofertados por bônus de assinatura de 4,002 bilhões de reais e alíquota mínima de óleo-lucro de 5,89%.

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer para que a Petrobras suspenda o processo de privatização da Petrobras Biocombustível (PBio) até que a empresa apresente estudos de impactos socioeconômicos, trabalhistas e previdenciários sobre a eventual alienação da subsidiária, informou a Federação Única dos Petroleiros (FUP) nesta terça-feira, 16.

O mercado continua reagindo os últimos balanços trimestrais, divulgados na terça após o fechamento da bolsa. Algumas empresas, que divulgaram os resultados anteriormente, continuam sentindo a reação dos investidores.

Gestores de fundos consultados pelo Bank of America pioraram de forma sensível as expectativas para o patamar do dólar ante o real ao fim de 2022, após período de forte tensão no mercado financeiro por incertezas fiscais domésticas e monetárias no exterior.

“A inflação chegou a dois dígitos, então conversei com (o ministro da Economia) Paulo Guedes. Em passando a PEC dos precatórios, tem que ter um pequeno espaço para dar algum reajuste. Não é o que eles merecem, mas é o que nós podemos dar. A todos os servidores federais, sem exceção”, disse Bolsonaro, durante visita ao Bahrein.

Segundo ele, quando o investidor tem uma estratégia e objetivos pré-definidos, não deve mudar de ideia no meio da operação e comprar mais ativos por um preço menor.

No período, a energia comprada para venda reverteu o valor negativo de R$ 563,925 milhões de um ano antes e totalizou R$ 2,360 bilhões. A estatal elétrica desembolsou R$ 627,476 milhões no terceiro trimestre do ano, uma alta de 18,80% na mesma base de comparação.

Dentro do Índice de Preços por Atacado segundo Estágios de Processamento (IPA-EP), que permite visualizar a transmissão de preços ao longo da cadeia produtiva, os preços dos bens finais tiveram alta de 1,29% em novembro, ante uma elevação de 1,10% em outubro.

A expectativa é de que a reposição de estoque sustente o crescimento manufatureiro e econômico no quarto trimestre. Os estoques no atacado aumentaram 1,4% em setembro, enquanto nas fabricantes subiram 0,8%.

A Prosus saltou 4,2% após prever lucro maior para o primeiro semestre de 2022, pois levantou 12,3 bilhões de dólares com a venda de parte de sua participação na Tencent em abril.

A Oncoclínicas (ONCO3) reportou lucro líquido de R$ 150,8 milhões no terceiro trimestre de 2021, alta de 574,5% em relação ao mesmo período do ano passado, informou a companhia em comunicado nesta terça-feira (16). 

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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