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Segundo a Renova, a decisão da Aneel também afasta aplicação de regra sobre o contrato de energia de reserva sobre unidades geradoras, assim como a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela Aneel.

. Em HONG KONG, o índice HANG SENG subiu 1,20%, a 24.500 pontos.

Até agora, investidores adotaram a visão de que o impasse no Congresso sobre a questão será resolvido antes de o governo atingir o limite de calote, embora neste mês de setembro o banco de investimento Goldman Sachs tenha descrito a situação atual como “o prazo para o limite da dívida mais arriscado em uma década”.

– PETROBRAS ganhava 0,3%, apoiada na escalada dos preços do barril do petróleo.

“Esse crédito de glosas de eficiência será utilizado para abater o valor de outorga das novas concessões de geração no processo de capitalização da Eletrobras.”

. Em HONG KONG, o índice HANG SENG subiu 1,20%, a 24.500 pontos.

Ela disse que também está confiante de que a inflação atualmente elevada é em grande parte impulsionada por fatores que arrefecerão com o tempo.

“Espalham boatos de que eu estaria trabalhando contra o André, não tem cabimento”, disse Bolsonaro àJovem Pan. “André Mendonça tem resistência por parte de alguns, mas acredito que passe. (…) André sabe a Bíblia toda e conhece a legislação muito bem”, acrescentou. Ao indicar Mendonça, Bolsonaro cumpriu promessa de indicar alguém “terrivelmente evangélico” para a Suprema Corte.

O líder da Sociedade Rural Argentina, Nicolás Pino, também manifestou esperança de que o governo modifique a cota após reuniões entre técnicos das associações e do governo.

O IGP-M é utilizado como referência para a correção de valores de contratos, como os de aluguel de imóveis.

O reembolso será pago no prazo de 60 meses, em parcelas iguais, com a devida atualização pelo IPCA.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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