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Confira os destaques desta terça-feira:

Banco Inter (BIDI11)

O governo publicou nesta sexta-feira no Diário Oficial da União o decreto que regulamenta o empréstimo ao setor elétrico que está sendo estruturado para fazer frente aos custos adicionais incorridos com a crise hídrica.

A realização da greve foi aprovada no dia 7 de janeiro, quando a Associação dos Empregados da Eletrobras (Aeel) informou que tentaria negociar com a empresa a manutenção do desconto de 10%, ainda praticado este mês.

A categoria iniciou a entrega de cargos em dezembro como forma de pressionar o governo a ampliar recursos para a Receita e regulamentar o pagamento de bônus de produtividade. Atividades administrativas e programas de fiscalização em postos aduaneiros também foram reduzidos.

Hoje, o foco segue na maior economia global, que dá início à temporada de balanços, com JpMorgan, Citigroup e Wells Fargo entre os destaques. Na agenda econômica, o mercado também aguarda os números da produção industrial dos EUA.

“As faltas devido à Covid dobraram na última semana, então precisamos que todos estejam disponíveis para que possamos continuar a fornecer serviços essenciais ininterruptos de água e esgoto”, disse a empresa em nota.

Na semana passada, o petróleo encontrou apoio da crescente demanda global e adições de oferta abaixo do esperado por parte da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) e aliados, incluindo a Rússia, um grupo conhecido coletivamente como Opep+.

Auditores dizem que essa bonificação está prevista em lei há mais de cinco anos, mas é preciso editar um decreto –que precisa passar pelo Congresso– para que seja implementada.

O grupo chinês Evergrande garantiu na quinta-feira uma importante aprovação de credores no país para atrasar pagamentos de um de seus títulos de dívida, enquanto outras incorporadoras também tentam negociar novos termos para evitar inadimplência.

O prazo para aprovação de um adiamento de seis meses nos pagamentos do título de 4,5 bilhões de iuans (157 milhões de dólares), com rendimento de 6,98% e vencimento em janeiro de 2023 terminou mais cedo nesta quinta-feira. Os termos do título deram aos detentores o direito de vendê-lo de volta ao emissor em 8 de janeiro.

As hidrelétricas da região deverão receber chuvas equivalentes a 106% da média histórica em janeiro, ante 105% da previsão anterior, segundo o ONS.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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