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O relatório do projeto está nas mãos do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que deve sugerir o modelo “dual” de tributação.

O BB Seguridade (BBSE3) anunciou nesta segunda-feira (02) que seu conselho de administração aprovou a distribuição de dividendos aos acionistas no valor de R$ 1,040 bilhão.

Na sexta-feira, a divisa norte-americana fechou em alta de 2,53%, a 5,2082 reais na venda.

De acordo com a rede, as vendas digitais apresentaram crescimento anual de 71,1%, representando cerca de 7,4% das vendas totais. A participação de mercado nacional da empresa foi de 5,6% no trimestre, retração de 0,1 p.p. em relação ao segundo trimestre de 2020.

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Bradesco (BBDC3) sobe 2,42%, BBDC4 +2,14%, a Unit do BTG (BPAC11) +2,26%, Itaú Unibanco (ITUB4) ganha 3,50% e a Unit do Santander (#SANB11) valoriza 2,52%.

Desktop conclui a compra da Starnet por R$ 51,5 milhõesDestaques da bolsa: Itaú e PetroRio caem após balanços do 2º trimestre

A Raízen, joint venture entre Shell e Cosan, precificou sua oferta inicial de ações a 7,40 reais por papel nesta terça-feira, que movimentou 6,9 bilhões de reais, no maior IPO do ano no Brasil.

“Estamos ultimando esforços para dar um aumento de no mínimo 50% no Bolsa Família, podendo chegar a 100% em média. Com isso, além de atendermos a população, a gente prepara o Brasil para voltar à normalidade”, disse o presidente em entrevista à TV Asa Branca, de Pernambuco

Balanço de Bradesco, IPO da Raízen e o que move esta terçaItaú registra lucro líquido gerencial de R$ 6,5 bilhões no 2º trimestre

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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