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Além disso, o TJ-RJ determinou um prazo de 20 dias para que a IBV comunique à PetroRio sobre sua intenção de participar da exploração do campo em regime de operação conjunta.

Segundo a estatal, a celebração da transação dependerá das aprovações corporativas necessárias, incluindo deliberação de sua diretoria executiva e conselho de administração.

Além disso, o especialista destacou a expectativa de preço/lucro das companhias de commodities e disse que o patamar de preço está com assimetria positiva, até mesmo contabilizando o risco político.

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A Tenda registrou R$ 836,2 milhões em valor geral de vendas (VGV) de lançamentos no quarto trimestre de 2021, queda de 6% ante o mesmo período de 2020, mas alta de 31,9% em relação ao trimestre imediatamente anterior. Segundo a prévia operacional da empresa, divulgada nesta quarta-feira, a companhia lançou 17 empreendimentos entre outubro e dezembro de 2021.

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Dentre as grandes prioridades para o ano, segundo Klein, está auxiliar o trabalho dos bombeiros para encontrar as últimas seis vítimas fatais do desastre.

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No início de mês, empresas incluindo a fabricante de snacks Dori Alimentos, a Environmental ESG, unidade de gestão de resíduos da empresa de resposta a emergências Ambipar, e a operadora de estradas Monte Rodovias também apresentaram pedidos de desistências, de acordo com as informaçòes da CVM.

Além disso, o TJ-RJ determinou um prazo de 20 dias para que a IBV comunique à PetroRio sobre sua intenção de participar da exploração do campo em regime de operação conjunta.

Perfil de Devin Finzer e Alex Atallah

O relator foi o próprio diretor-geral da ANP, Rodolfo Sabóia, que destacou ainda não haver prazo para a outorga.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2013

PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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