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Este é o único veto do presidente ao texto que saiu do Congresso Nacional, e está publicado noDiário Oficial da União (DOU)desta segunda-feira, 24, assim como a íntegra da lei.

Além disso, o TJ-RJ determinou um prazo de 20 dias para que a IBV comunique à PetroRio sobre sua intenção de participar da exploração do campo em regime de operação conjunta.

A pandemia trouxe o lockdown, fazendo com que as pessoas fossem obrigadas a consumir no digital – seja alimentos, remédios, compras diárias, vestuário, beneficiando fortemente as empresas de e-commerce, explicou o analista.

Por outro lado, o gestor pontuou os componentes do cenário doméstico, recordando que no Brasil, ainda estamos passando por um movimento de revisão negativa de expectativas para o crescimento da economia. Outro ponto citado pelo gestor, no cenário interno foi a dinâmica de preços que vem sendo impactada pela volatilidade de um ano eleitoral.

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em queda de -0,15%, cotado a 108.941,68 pontos.

O consumo nacional de energia elétrica encerrou 2021 com crescimento de 4,1% em relação ao ano anterior, alcançando 64.736 megawatts (MW) médios, segundo dados divulgados nesta quarta-feira pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Equatorial (EQTL3)

A EEB é uma doença fatal do sistema nervoso em bovinos.

“Não é apenas o aumento dos rendimentos, mas o rápido aumento dos rendimentos… que realmente causa alguma indigestão no mercado, mas particularmente nas ações de crescimento e de maior valorização, classes de ativos mais especulativas”, disse Mahajan.

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em alta de 1,26%, cotado a 108.008,97 pontos.

Em meio à alta da Bolsa e da crescente adesão de pessoas aos investimentos em ações, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão regulador do mercado de capitais, sofreu um corte de quase R$ 14 milhões em despesas discricionárias, que envolvem a manutenção das atividades, no Orçamento aprovado pelo Congresso e que deve ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro até amanhã. Com os cortes, a verba para essas despesas caiu mais da metade e ficaram em R$ 12 milhões.

A LPR para empréstimos de cinco anos ou mais saiu de 4,65% para 4,60%. Os cortes eram esperados pelo mercado, já que o PBoC reduziu a taxa de médio prazo de 2,95% para 2,85%.

Henrique Machado, que foi diretor da CVM nos últimos anos, disse esperar que o governo remaneje recursos ao longo do ano caso o orçamento da CVM não passe por alterações na sanção do texto, cujo prazo se encerra amanhã. “A CVM, nos últimos anos, tem exercido suas atribuições com recursos humanos e materiais incompatíveis com o tamanho e a relevância do mercado de capitais. Um corte orçamentário dessa magnitude, se mantido, deverá inviabilizar não só a gestão administrativa como também atividades finalísticas, desde a educação financeira até a fiscalização de mercado”, apontou o diretor.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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