1457 1809 1739 1108 1717 1510 1680 1704 1367 1730 1930 1806 1685 1480 1777 1916 1946 1718 1975 1387 1955 1152 1482 1124 1281 1084 1680 1346 1625 1889 1781 1041 1162 1776 1117 1951 1696 1730 1508 1812 1161 1434 1311 1949 1298 1939 1633 1072 1905 1661 1446 1124 1097 1125 1319 1832 1172 1856 1042 1355 1382 1627 1881 1106 1126 1752 1081 1677 1177 1973 1918 1028 1868 1558 1956 1698 1299 1615 1155 1708 1729 1787 1069 1148 1739 1406 1967 1565 1052 1751 1043 1680 1494 1012 1620 1348 1627 1313 1137 Prefeitura de Varjota
NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
018 01/07/2013 REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA. 2013 DECRETO
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Emitido dia 30/06/2025 às 17:34:39