1864 1627 1569 1679 1390 1103 1151 1958 1680 1767 1254 1398 1731 1446 1857 1647 1572 1162 1542 1325 1165 1309 1658 1880 1322 1939 1501 1558 1873 1047 1538 1013 1500 1747 1703 1465 1400 1914 1978 1085 1878 1863 1087 1869 1887 1841 1736 1733 1355 1015 1305 1770 1649 1018 1458 1779 1108 1976 1459 1246 1953 1488 1165 1081 1753 1465 1260 1524 1846 1127 1766 1763 1864 1662 1298 1083 1474 1909 1466 1479 1317 1390 1570 1192 1075 1530 1127 1685 1613 1022 1497 1182 1021 1527 1612 1256 1630 1592 1934 Prefeitura de Varjota
NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
018 01/07/2013 REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA. 2013 DECRETO
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Emitido dia 30/10/2024 às 01:28:31